Proposta prevê audiência separada para defesa e acusação

Resolução nº 260, de 14 de dezembro de 2007

Altera o art. 9º da Resolução nº 249, de 27 de agosto de 2007, do CONTRAN.

Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados nem a pedido do devedor

Resolução nº 256, de 30 de novembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Altera o § 2º, do art. 2º da Resolução nº 211, de 13 de novembro de 2006, do CONTRAN.

Comissão pede pensão para menor violentada na prisão

Negado pedido aos pilotos do Legacy para serem interrogados nos EUA

Decisão define características do cargo de confiança em bancos

Administrador de empresas acusado de estelionato pede ao Supremo a concessão de fiança

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

Prazo para cobrança de juros de poupança é vintenário

Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

Família recorreu à Justiça porque é carente e já tem três filhos

Instituição religiosa terá que devolver dízimo descontado de professora

TJMT mantém decisão que condenou Brasil Telecom

Brasil Telecom.

Contribuinte pode usar ação anulatória para extinguir dívida com a Fazenda Nacional

Dívida com a Fazenda Nacional.

Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

Gratificação semestral.

Pet Shop é condenado por vender cães contaminados

Comunicado nº 15.890, de 18 de julho de 2007

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de julho de 2007.

Admitida substituição da penhora por crédito de precatório

Execução fiscal é declarada nula por excessivo o valor inscrito na CDA